LexML

Informações sobre o acesso ao acervo do Portal LexML (www.lexml.gov.br) - Rede de Informação Legislativa e Jurídica. Além do acesso ao acervo, disponibilizamos datasets de vocabulários controlados, códigos fontes e proposições legislativas do Senado Federal em XML.

Conjuntos de dados

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2 conjuntos de dados encontrados.

Acervo do Portal Lexml    html xml html xml xml html

Normas jurídicas, projetos de lei, jurisprudência, doutrina e outros documentos correlatos em uma única interface de pesquisa.

[Dados Abertos]
Vocabulários Controlados da URN-LEX    xml xml xml xml xml xml

A URN:LEX é formada por elementos delimitados. O LexML definiu seis vocabulários controlados para a composição da URN. São eles: localidade, autoridade, tipo de documento, evento, lingua...

[Dados Abertos]